| Cristiano Guerra - MTB 6820 | PP 18:47 - 01/07/2011 Foto: Divulgação / Gab. Dep. Frederico Antunes | ||||||
O Projeto de Lei 373/2011, de autoria da Senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), em parceria com a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da Assembleia Legislativa, que trata sobre sobre o pagamento de precatórios com recursos da União, foi o principal assunto discutido, nesta sexta-feira (01), durante audiência pública da Comissão. A proposta foi protocolada hoje no setor de projetos do Senado. No debate, coordenado pelo presidente da Comissão dos Precatórios, deputado Frederico Antunes (PP), ocorreram diversas manifestações de pessoas, entidades e sindicatos que aguardam o recebimento do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado, reclamando da demora no pagamento. Deputados, representantes do Estado, do Judiciário e de entidades também apresentaram suas posições quanto ao assunto. No início de sua manifestação, Frederico apresentou as propostas que já tramitam na Assembleia e no Congresso Nacional, além de anteprojetos que poderão ser apresentados sobre a questão dos precatórios e RPVs. No Parlamento gaúcho, citou propostas dos deputados Adilson Troca (PSDB), Marlon Santos (PDT) e Ronaldo Santini (PTB), além da sugestão apresentada por Valdeci Oliveira (PT) ao Executivo para que seja autorizada a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas no Banrisul ou aquisição de carros e imóveis. Antunes destacou também os valores pagos em 2011, onde já foram pagos, até 17 de junho, R$ 299,9 milhões em RPVs. Quanto aos precatórios, até maio, foram empenhados R$ 40 milhões, dos quais foram pagos em torno de R$ 10 milhões. Ele ressaltou ainda que o governo tem mantido em dia os depósitos mensais no valor de R$ 26 milhões em conta destinada ao pagamento dessas dívidas e que a conta possui saldo que gira em torno de R$ 383 milhões. O juiz auxiliar de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Marcelo Hentschke, citou os valores pagos, via Justiça do Trabalho este ano: R$ 22 milhões em precatórios para casos preferenciais (pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves). Afirmou ainda que, em relação às RPVs, pode ser feito o sequestro de valores das contas do Estado, via judicial, também para pagamentos preferenciais. Marcelo apresentou ainda, uma lista com a relação de precatórios para pagamento na cidade de Rio Grande. A Procuradora Maria Helena, que representou a Procuradoria Geral do Estado na reunião apresentou um estudo técnico a respeito do trabalho que a PGE realiza junto aos precatórios e RPV no RS. Para o deputado Gilberto Capoani (PMDB), a limitação em 1,5% da receita corrente líquida do Estado para pagamento de RPVs é preocupante. O presidente do Sindicato dos Técnico-Científicos do RS (Sintergs), César Chagas, também se mostrou preocupado com a questão da limitação em 1,5% da receita líquida do Estado para pagamento das RPVs. O representante do Sindicato dos Portuários, Clenio Fagundes Nunes, reclamou da morosidade no recebimento do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado, reclamando da demora no pagamento. Pediu ainda uma maior agilidade do Poder Judiciário. O assessor jurídico do Sinapers, Ricardo Berteli, cobrou do governo transparência sobre o pagamento das RPVs, citando dados que constam no site da Secretaria da Fazenda. Afirmou ainda que o PL 191/2011 aprovado esta semana na Assembleia Legislativa é inconstitucional. Presenças Também participaram da audiência os deputados Luciano Azevedo (PPS) e Dr. Basegio (PDT), o prefeito de Passo Fundo, Airton Dipp, o presidente da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, Luiz Miguel, representantes da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, da Defensoria Pública do Estado, do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), Sintergs, Fessergs, Amapers, Sindicato dos Servidores do IPE, Associação de Cabos e Soldados, Associação do Ministério Público, entre outros. Próximas audiências A próximas audiência pública da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS ocorre em Cruz Alta no dia 07 de julho. A previsão é que o relatório final do órgão técnico deve ser concluído em agosto. | ||||||
| © Agência de Notícias As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas. | ||||||
| Mauro Lewa Moraes - MTB 5475 | PMDB 10:35 - 01/07/2011 Foto: Marcelo Bertani / Ag. AL | ||||||
“O governador Tarso Genro reconheceu que o Pacotarso é arrecadatório. Tanto que está recuando no projeto que cria mais uma taxa, a de inspeção veicular”, disse o deputado Edson Brum (PMDB), ao comentar a notícia de que o governo do Estado está retirando da tramitação na Assembleia, o Projeto de Lei 194/2011. Para Edson Brum, após criar a República dos CCs, com salários de até R$ 24 mil; após aumentar por decreto o ICMS da gasolina subindo o preço em R$ 0,07 o litro (que, aliás tem que rever urgentemente); depois de instalar a crise financeira; aumentar a previdência de 11% para 14%; instalar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental através do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o governo começa a escutar a oposição e a voz das ruas ao repensar a Taxa Veicular Ambiental, que cobraria R$ 54,83 anualmente de cada veículo. “Vale lembrar que a taxa não seria a única despesa do proprietário de veículo, já que os custos de oficina, com as adequações necessárias, certamente seriam muito maiores”, disse, salientando que “desde o primeiro dia venho afirmando que o governo vai transferir a crise para o bolso do cidadão”. *Com informações de Carem Schuck | ||||||
| © Agência de Notícias As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas. | ||||||
| Paulo Bica Filho - MTB 13114 | PMDB 11:15 - 01/07/2011 Foto: Marcelo Bertani / Ag. AL | ||||||
“É uma pena que o deputado Raul Pont esteja saindo do plenário, porque quero me reportar ao seu pronunciamento. Também gostaria de falar ao deputado Daniel Bordignon, que estava aqui há pouco.” Este foi o início do discurso do deputado Gilberto Capoani, vice-líder da bancada do PMDB, ontem no plenário da Assembleia Legislativa, ao ver dois dos principais deputados governistas saírem para não ouvir as verdades sobre a forma de atuação das bancadas que apoiam o governo Tarso. O principal ponto abordado por Capoani foi a falta de coerência e de dignidade dos deputados de situação. “Ontem e hoje esta Casa escreveu uma das páginas mais negras da sua história. Em primeiro lugar, pelas maldades que criou para a população do Rio Grande, pela destruição de história de partido, pelos políticos que aqui jogaram na lata do lixo, literalmente, aquilo que pregaram ao longo da sua vida pública”, afirmou fazendo referência, também, ao pedido de preferência de votação do projeto impetrado pela bancada petista, impedindo o diálogo com a oposição, ato sempre repudiado quando não estavam no poder. “Aqueles deputados (da base governista) que estavam aqui nos últimos anos, rasgaram ontem a sua biografia, rasgaram a sua história, rasgaram o seu discurso”, complementou. Para Capoani, a maneira como está sendo conduzida a administração do executivo estadual mancha a democracia. “Não podem mentir para o Rio Grande eternamente. Não é que as propostas deixaram de ser incorporadas; é que nenhuma das propostas da oposição foi sequer discutida nesta Casa. Essa é a página negra que nós, deputados, acabamos de escrever na noite de ontem e na madrugada de hoje. É uma página de mentiras que prejudica a população do Rio Grande”, desabafou na tribuna. Gilberto Capoani ainda revelou algumas das formas como estão tentando enganar o povo gaúcho, mascarando ações e empurrando falsas melhorias. “Ouvi o deputado Daniel Bordignon dizer que foram incorporadas, nos projetos aprovados por esta Casa, várias proposições dos deputados das bancadas de oposição. Eu desafio o deputado Daniel Bordignon a me dizer uma!”, afirmou, destacando, ainda os falsos benefícios da nova forma de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). “O que ocorria é que valores de até 40 salários eram recebidos em 60 dias e, agora, passarão a ser recebidos em 180 dias. O pagamento da mísera quantia de 3 mil reais (sete salários mínimos), essa esmola ínfima, sim, o governo promete pagar em até 30 dias”, protestou. “É preciso que este Parlamento resgate a sua imagem, que passemos a fazer política com responsabilidade, falando a verdade, resgatando a coerência”, concluiu Capoani. | ||||||
| © Agência de Notícias As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas. | ||||||
Eis mais um paliativo de baixa eficácia!
Remunerem dignamente os policiais, contratem servidores, forneçam material e tecnologia para a investigação criminal, estabeleçam a independência do delegado de polícia na condução da investigação criminal, vedem a
movimentação do delegado de polícia durante a investigação que incomoda os poderosos e permitam que o delegado de polícia produza a prova somente para a efetiva elucidação dos fatos e as suas circunstâncias. Somente assim poderemos exigir a eficácia das policiais judiciárias e de investigação criminal prevista em nossa Constituição Federal.
Abraço,
Benito Tiezzi
O grupo de hackers LulzSecBrazil espera reunir os seus seguidores no Twitter para realizar passeatas em nove cidades brasileiras no próximo sábado, às 13h. De acordo com o grupo, o objetivo das marchas é “protestar contra nosso governo corrupto e pela liberdade de expressão”. O LulzSecBrazil, juntamente com outros grupos de hackers, assumiu uma série de ataques a sites do governo brasileiro desde a madrugada da última quarta-feira. Por meio de seu perfil no Twitter, o grupo disse que as cidades onde devem ocorrer as passeatas são Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Vitória, Curitiba, Recife, Porto Alegre e Petrópolis. Elem pedem aos manifestantes que levem placas e cartazes. “Manifestações e Passeatas não são crimes. Compareçam em massa!”, dizem. As informações são do Portal R7. Ataques Na quarta-feira, primeiro dia de ataques, os sites da Presidência da República, da Secretaria de Imprensa do Planalto, do Portal Brasil e da Receita Federal ficaram fora do ar. Na quinta-feira, foram as páginas do Ministério do Esporte e de 500 prefeituras que foram tiradas do ar pelos “piratas”. Na sexta, terceiro dia dos ataques, os hackers derrubaram as páginas do Ministério da Cultura e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O site da Petrobras também foi alvo de ataques e há suspeita de que dados dos funcionários tenham sido divulgados. No sábado foi a vez dos sites da UnB (Universidade de Brasília) e da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Principal grupo envolvido, o LulzSecBrazil é o braço brasileiro do grupo coletivo internacional Lulz Security, que vem ganhando notoriedade por ataques recentes aos servidores da CIA (agência de inteligência americana), do FBI (polícia federal americana), do serviço público de saúde britânico, o NHS, da empresa Sony e das TV americanas Fox e PBS. Fonte: Correio do Povo |
| Por: Agência de Notícias Data: 27/06/2011 Hora: 09:07 | ||
Sem votos para impedir a aprovação do pacote do governo, restou à oposição tentar minar a unidade dos aliados pela força da pressão externa. Para isso, milhares de panfletos estão sendo distribuídos nas ruas, criticando as medidas e apontando a inconstitucionalidade de parte delas. O deputado Edson Brum (PMDB) passou o fim de semana distribuindo panfletos nos Vales do Taquari e do Rio Pardo. Ontem pela manhã, fez campanha contra o pacote na Redenção (foto). Hoje, ao meio-dia, os deputados do PSDB estarão na Esquina Democrática apontando o que consideram ilegalidades do pacote e explicando as emendas que apresentaram. Os tucanos são autores de 24 das 42 emendas apresentadas. | ||
| Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias 12:40 - 27/06/2011 Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727 Foto: Marcos Eifler / Ag. AL | ||||||
Cinco projetos que integram o Plano de Sustentabilidade Financeira do governo do Estado estão aptos a serem apreciados nesta semana. Eles foram encaminhados em regime de urgência no mês passado e o prazo para irem a votação expirou no último sábado (25). Enquanto não forem votados, estarão trancando a pauta de votações da Casa. São eles os projetos de lei complementar (PLCs) 189 e 190/2011 e os projetos de lei (PLs) 191, 192 e 193/2011. Antes deles, porém, deve ser apreciado o PL 177/2011, que já está trancando a pauta desde 21 de junho. Além dessas matérias, outras dez também estão aptas para votação, entre elas um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora da AL (PDL 23/2011) para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição Federal. Segundo o artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta "de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação”. A iniciativa da Mesa se soma a projetos do mesmo teor apresentados por casas legislativas de outros estados, para ampliar o poder dos legislativos estaduais. Confira as matérias aptas a votação (clique no número para conferir a íntegra do texto):
| ||||||
| © Agência de Notícias Tel. (51) 3210-2555 Fax. (51) 3210-1226 redacao@al.rs.gov.br | ||||||
| Cristiano Guerra - MTE 6820 | PP 11:14 - 27/06/2011 Foto: Divulgação / Gab.Dep.Frederico Antunes | ||||||
O Projeto de Lei 191/2011, do Executivo, que trata sobre sobre o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo Estado, foi o principal assunto discutido, nesta segunda-feira (27), durante audiência pública da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS. A proposta está pronta para votação a partir de amanhã em Plenário, visto que tranca a pauta da votação em função do regime de urgência. No debate, coordenado pelo presidente da Comissão dos Precatórios, deputado Frederico Antunes (PP), ocorreram diversas manifestações de pessoas, entidades e sindicatos que aguardam o recebimento do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado, reclamando da demora no pagamento e também criticando a proposta do governo em tramitação na Assembleia. Deputados, representantes do Estado, do Judiciário e de entidades apresentaram suas posições quanto ao assunto. No início de sua manifestação, Frederico apresentou as propostas que já tramitam na Assembleia e no Congresso Nacional, além de anteprojetos que poderão ser apresentados sobre a questão dos precatórios e RPVs. No Parlamento gaúcho, citou propostas dos deputados Adilson Troca (PSDB), Marlon Santos (PDT) e Ronaldo Santini (PTB), além da sugestão apresentada por Valdeci Oliveira (PT) ao Executivo para que seja autorizada a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas no Banrisul ou aquisição de carros e imóveis. Antunes destacou também os valores pagos em 2011, onde já foram pagos, até 17 de junho, R$ 299,9 milhões em RPVs. Quanto aos precatórios, até maio, foram empenhados R$ 40 milhões, dos quais foram pagos em torno de R$ 10 milhões. Ele ressaltou ainda que o governo tem mantido em dia os depósitos mensais no valor de R$ 26 milhões em conta destinada ao pagamento dessas dívidas e que a conta possui saldo que gira em torno de R$ 383 milhões. O juiz auxiliar de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Marcelo Hentschke, citou os valores pagos, via Justiça do Trabalho este ano: R$ 22 milhões em precatórios para casos preferenciais (pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves). Afirmou ainda que, em relação às RPVs, pode ser feito o sequestro de valores das contas do Estado, via judicial, também para pagamentos preferenciais. Marcelo apresentou ainda, uma lista com a relação de precatórios para pagamento na cidade de Rio Grande. A juiza Fernanda Araújo, representante do Foro de Rio Grande, relatou o trabalho que está sendo feito no órgão no município. O presidente da Comissão dos Precatórios da OAB Rio Grande, Jorge Barreto, fez um relato do trabalho que a OAB local faz em busca da cobrança e pagamento dos pagamentos no município. Cobrou coerênciados deputados no encaminhamento dos projetos que hoje tramitam na Assembleia Legislativa.. Para o deputado Adilson Troca (PSDB), a limitação em 1,5% da receita corrente líquida do Estado para pagamento de RPVs é preocupante. Solicitou ainda que a população se mobilize junto aos deputados para que a proposta não seja aprovada na Casa. “Dos projetos, o PL 191, é o pior, porque fere um direito constitucional do cidadão”, afirmou. O representante da Procuradoria-Geral do Estado, Fábio Macedo destacou o trabalho que a PGE vem realizando na cidade do Rio Grande e região. O presidente do Sindicato dos Técnico-Científicos do RS (Sintergs), César Chagas, também se mostrou preocupado com a questão da limitação em 1,5% da receita líquida do Estado para pagamento das RPVs. A aprovação, segundo ele, pode indicar que o pagamento irá ser tão demorado quanto o dos precatórios. O representante do Sindicato dos Portuários, Clenio Fagundes Nunes, reclamou da morosidade no recebimento do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado, reclamando da demora no pagamento e também criticando a proposta do governo em tramitação na Assembleia. Pediu ainda uma maior agilidade do Poder Judiciário. O assessor jurídico do Sinapers, Ricardo Berteli, cobrou do governo transparência sobre o pagamento das RPVs, citando dados que constam no site da Secretaria da Fazenda. Afirmou ainda que o que o governo quer com o PL 191/2011 é postergar a dívida e criticou o aumento de gastos com a contratação de Cargos em Comissão (CCs), ao invés do Estado pagar suas dívidas. Afirmou que o projeto é inconstitucional. Presenças Também participaram da audiência o deputado Alexandre Lindenmaier (PT), os vereadores de Rio Grande, Cláudio Costa, Renatinho e Albuquerque, representantes da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, da Defensoria Pública do Estado, do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), Sintergs, Fessergs, Amapers, Sindicato dos Servidores do IPE, Associação de Cabos e Soldados, Associação do Ministério Público, entre outros. Próximas audiências As próximas audiências públicas da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS ocorrem em Passo Fundo (1º/07) e Cruz Alta (07/07). A previsão é que o relatório final do órgão técnico deve ser concluído em agosto. | ||||||
| © Agência de Notícias As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas. | ||||||
| Cristiano Guerra - MTE 6820 | PP 11:22 - 27/06/2011 Foto: Divulgação / Gab.Dep.Frederico Antunes | ||||||
Na abertura da audiência pública da Comissão dos Precatórios, hoje (27), em Rio Grande, o deputado Frederico Antunes (PP) fez um relato dos projetos de Lei que tramitam no Senado Federal, Câmara e Assembleia Legislativa sobre o tema. SENADO FEDERAL - PROPOSTA DE FEDERALIZAÇÃO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOSCONFORME § 16 do Art. 100 da Constituição Federal: § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). OAB Nacional e FEBRAFITE (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). PROJETOS NO CONGRESSO NACIONALDeputado Federal Onofre Santo Agostini, de Santa Catarina Projeto de Lei 974 / 2011 (Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal) PROJETOS PROTOCOLADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RSPL 449/2006 Deputado Adilson Troca Dispõe sobre a utilização de precatórios para compensação de débitos, tributários ou não tributários, regularmente inscritos na Dívida Ativa Estadual PEC 214/2011 Deputado Marlon Santos (+ 23 deputados) que inclui a alínea “c” ao inciso I do Parágrafo 7º do artigo 145 da Constituição Estadual, prevendo a incidência de ICMS sobre produtos adquiridos por meio de sites da rede mundial de computadores PL 122/2011 Deputado Ronaldo Santini Dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis. PL 157/2011 Deputado Ronaldo Santini Dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis. Minuta de PLC (Projeto de Lei Complementar) Deputado Valdeci Oliveira Autoriza a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas, para a aquisição de automóveis e imóveis junto ao Banrisul PROJETO DE LEI 191 / 2011 Poder Executivo Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências. Emendas ao PL 191/2011: Emendas 1 a 5 – Dep. Lucas Redecker / Emendas 6 e 7 – Dep. Ronaldo Santini + 3 Deputados | ||||||
| © Agência de Notícias As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas. | ||||||
