PREVISAO DO TEMPO

Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil

quinta-feira, 18 de junho de 2009

Na reforma administrativa a sociedade sofrerá



A reforma administrativa defendida pelo governo Yeda conseguiu a unanimidade. Todas as organizações sindicais e associativas representativas do funcionalismo estadual estão frontalmente contra! A dita reforma retira direitos e vantagens conquistados em anos de lutas pelos servidores públicos, em nome de uma gestão gerencial. Todos estão atentos, pois os avanços por tempo de serviço e as progressões funcionais estão na mira. Se aprovada a reforma substituirá tudo por uma avaliação que premiará o mérito. E isto não contará na aposentadoria, causando enormes prejuízos, pois os servidores entrarão na inatividade pelo salário inicial. Vamos analisar esse tal sistema gerencial que num primeiro momento confunde as pessoas menos avisadas. Se as avaliações forem feitas pelas chefias nomeadas politicamente, de acordo com a orientação partidária do gestor, já podemos suspeitar que o cunho será político, premiando aqueles que se identificarem com o mandante. Por outro lado, se as avaliações forem externas, significa que os servidores serão avaliados por pessoas estranhas ao serviço publico, muitas vezes desinformadas por vivenciarem outra realidade. Mas o objetivo central dessa reforma é a substituição de administração burocrática pelo modelo gerencial, como foi implementado em Minas Gerais e que tantos prejuízos trouxe aos servidores e à população mineira.
Apesar de difamada, a administração do tipo burocrática preserva os servidores que ficam protegidos para servir ao estado, entenda-se o bem comum. Já na administração do tipo gerencial, o servidor passa a ter a característica de empregado público, servindo ao administrador, ou gestor, segundo a orientação política que ele vier a determinar. Isto é a chave de tudo. Descontente com o fato de que os servidores servem ao Estado e ao bem comum, a governadora Yeda e seus seguidores assumem a defesa de um processo em que servidores e empregados públicos passarão a servir ao seu governo e não à sociedade. Já vimos esse filme no passado e ele se resume ao seguinte: O estado sou eu. Entre os poderosos e a sociedade, preferimos ficar com a última. A Federação dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul, Fessergs, não aceita esse tipo de solução, pois defende o serviço público de qualidade, com servidores preparados e bem remunerados. Não há sociedade desenvolvida sem serviços públicos eficientes. A Fessergs está alerta e na luta contra essa proposta nefasta, cujos danos e custos ficarão para a sociedade. Se depender da nossa luta a reforma não passará.





Sérgio Arnoud
Presidente da Fessergs
Artigo publicado na página 4 do Jornal do Comércio de Quarta-feira 17 de junho de 2009.

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Reajuste beneficiará 4% dos servidores estaduais

Entre os beneficiados, estão servidores do Judiciário e do MP e delegados de Polícia
Depois de uma tentativa frustrada em 2007 por um veto da governadora Yeda Crusius, servidores do Judiciário e Ministério Público Estadual voltaram a sonhar com reajuste ontem. Os deputados estaduais aprovaram reposições salariais para as duas categorias, para delegados de Polícia e para os servidores da própria Assembleia.Com a decisão, cerca de 15,1 mil servidores das quatro categorias serão beneficiados – num total de 4% do conjunto do funcionalismo estadual. Os índices de correção para cada grupo são diferentes, mas o parcelamento é idêntico: em três parcelas. A maior correção, para os delegados, chega a 24,01%. A menor é a dos funcionários do Legislativo, de 9,27%. O impacto total das medidas nos cofres públicos não foi divulgado pelos poderes. Só na Assembleia, a folha deve crescer R$ 7 milhões ao ano. No caso dos delegados, o impacto é de R$ 15 milhões anuais.O reajuste para os servidores da Casa foi definido pela Mesa Diretora e será apreciado pelo plenário na próxima semana. Já os projetos de aumento para as outras três categorias foram aprovados ontem em plenário, com mais de 40 votos favoráveis. Com isso, os reajustes para os servidores de Judiciário e Ministério Público Estadual e os delegados de Polícia vão agora para sanção ou veto da governadora. Em 2007, quando assumia o Palácio Piratini, Yeda vetou reposições salariais semelhantes.As categorias esperam que a decisão seja diferente desta vez. O secretário-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público Estadual (Simpe), Alberto Freire Ledur, afirma que a entidade vai organizar uma mobilização para pressionar o governo estadual. Ele argumenta que a instituição do pagamento por subsídio (sistema de remuneração que padroniza e faz um escalonamento dos vencimentos) para magistrados teve um custo mais alto para o Estado.O presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Wilson Müller, também apresenta seus documentos:O presidente do Conselho de Relações Institucionais e Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado, Voltaire de Lima Moraes, diz que o poder está preparado para absorver o impacto do aumento.– Nossa expectativa é pela sanção da governadora.O secretário-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça, Luiz Mendes, afirma que o Judiciário teria prometido enviar projeto para a Assembleia negociado com o Piratini
O que foi aprovado

DELEGADOS DE POLÍCIA


Os deputados aprovaram reposições para quatro categorias
Os servidores vão receber um reajuste de 24,01% de forma escalonada em três parcelas.
Primeira parcela – 13,72% a partir de 1º de março de 2009
Segunda parcela – 4,52% a partir de 10 de agosto de 2009
Terceira parcela – 4,33% a partir de 1º de março de 2010
Número de beneficiados – cerca de 760 delegados ativos e inativos, de acordo com o Executivo

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

A categoria vai receber uma reposição de 15,73% em três parcelas.
Primeira parcela – 6% a partir de 1º de março de 2009
Segunda parcela – 6% a partir de 1º de outubro de 2009
Terceira parcela – 3% a partir de 1º de janeiro de 2010
Número de beneficiados – cerca de 10,6 mil servidores, de acordo com o Judiciário

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

A categoria vai receber uma reposição de 15,73% em três parcelas.
Primeira parcela – 6% a partir de 1º de março de 2009
Segunda parcela – 6% a partir de 1º de outubro de 2009
Terceira parcela – 3% a partir de 1º de janeiro de 2010
Número de beneficiados – cerca de 1,7 mil servidores, de acordo com o Sindicato dos
Servidores do Ministério Público Estadual (Simpe)

SERVIDORES DO LEGISLATIVO

Os funcionários da Assembleia devem receber um reajuste de 9,27%, dividido em três parcelas. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora e será apreciada em plenário na próxima semana.
Primeira parcela – 3% a partir de abril de 2009
Segunda parcela – 3% a partir de dezembro de 2009
Terceira parcela – 3% a partir de março de 2010
Número de beneficiados – 2,1 mil funcionários

Artigo extraido do Jornal Zero Hora do dia 17/jun/09 que pode ser acessado pelo seguinte URL: http://zerohora.clicrbs.com.br/

ALGUNS COMENTÁRIOS RECEBIDOS NO ARTIGO SOBRE RPV PUBLICADO EM 03/04/2009.

1-OPTEI POR RPV E JÁ FAZEM MAIS DE 90 DIAS E ATÉ AGORA NEM NOTICIAS DO DINHEIRO. QUEM MENTE E QUEM FALA A VERDADE? (16 de Junho de 2009 16:56 )
2-Eu optei por RPV,quando assinei me dizeram que seria mais ou menos 60 dias e fazem exatamente 1 ano e 6 meses. ( 24 de Maio de 2009 18:14 )





MEU COMENTÁRIO NA DATA DE Sexta-feira, 3 de Abril de 2009 FOI : ALI (no artigo da Zero Hora)DA FALA EM PRAZO DE ATÉ 60 DIAS, ALGUÉM ESTÁ FALHANDO POIS OUVI COMENTÁRIOS QUE COLEGAS OPTARM POR RPVs HÁ MAIS DE DOIS ANOS E AINDA NÃO RECEBERAM. MUITO CUIDADO!!!
Postado por VALTEMAN às 04:25
Mas hoje eu pergunto, os advogados executaram?

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Saiba como o governo gaúcho mexerá nas carreiras dos servidores

A governadora Yeda Crusius resolveu mexer noutro vespeiro e desta vez dá passos decididos para melhorar a qualidade dos serviços públicos no RS, começando por adaptar as carreiras dos servidores ao que regrou a Constituição de 1988.
Um dos itens centrais e mais polêmicos é o da remuneração plugada em indicadores claros de produção, produtividade e qualidade, sempre em cima do dado básico que é o tempo de serviço.
. O Cpergs, maior sindicato corporativista fundamentalista jurássico de toda a América Latina, mandou 12 ativistas para a frente do Palácio Piratini, nesta terça-feira ao meio dia, para defender o atraso, sob a consigna de que “nada deve mudar”.
É o paradoxo dessa esquerda que se diz herdeira do iluminismo, portanto das mudanças, da inteligência e da modernidade

. . “Estas minorias agressivas uivam, mas nós trabalhamos para a maioria dos gaúchos”, reclamou Yeda.
É que ali estava o professor James Fishkin e uma enorme equipe de agentes do governo, das Universidades de Stanford e do Texas, mais o pessoal do Instituto Methodus, para explicar aos jornalistas como foi até agora o módulo inicial em três etapas da chamada Pesquisa de Democracia Deliberativa, experiência elaborada pelo próprio Fishkin e já testada nos Estados Unidos, China e União Européia.

. O professor James Fishkin esteve em Porto Alegre em fevereiro do ano passado, quando explicou como funciona sua ferramenta de Democracia Deliberativa, começando pelas pesquisas quantitativas e qualitativas concluídas no final de semana.
Desde o ano passado, o governo gaúcho vem negociando para aplicar a ferramenta da Democracia Deliberativa no RS. O PGQP topou financiar a experiência.
. O objetivo do programa em execução no RS é mudar os planos de carreiras dos servidores públicos estaduais. O primeiro módulo, o das pesquisas, cumpriu três etapas encadeadas:

1) Pesquisa quantitativa com 1.400 gaúchos.
2) Subamostra para recrutamento de 226 gaúchos
3) Reunião dos 226 recrutados para a realização de pequenos grupos de debates e conclusões. As pesquisas no âmbito da Democracia Deliberativa são diversas das pesquisas comuns, porque valem não apenas os resultados quantitativos, como sobretudo valem as opiniões finais, depois de estabelecidos os contraditórios em reuniões representativas.
Nelas são fornecidas informações consistentes – portanto em condições ideais de conhecimento. Nas pesquisas comuns, muitas vezes os pesquisados chutam sobre questões que não entendem e também tendem a acompanhar opiniões compartilhadas.
“Temos uma pesquisa de rosto humano”, avisou o professor James Fishkin.
- O governo vai agora ampliar a discussão, buscando definições que influenciarão os projetos que serão enviados à Assembléia Legislativa. A coisa toda começará pelo magistério, porque este é o maior contingente de servidores e onde a discussão está mais adiantada.
Jornalista Políbio Braga - Todos os direitos reservados © Copyright 2009
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Governos manobram para mudar a Constituição e não pagar precatórios aos contribuintes

PASSADO: Dívidas podem levar até 100 anos para serem pagas

A viúva Duzolina Martins orgulha- se de nunca ter deixado de pagar nem uma conta sequer.
Em agosto ela vai fazer 80 anos e há pelo menos 16 espera que o governo do Estado de São Paulo faça o mesmo e quite a dívida em precatório alimentar que tem com ela.
Precatórios são créditos decorrentes de sentenças judiciais.
São classificados em alimentares, quando relacionados a salários e pensões, e não alimentares, quando de outra natureza, como desapropriações, por exemplo.
"Veio o [Franco] Montoro, veio o [Mário] Covas e nada de eu receber.
Quando veio o [José] Serra eu pensei que ia resolver, porque nele eu confio, mas até agora nada", lamenta listando os governadores de São Paulo.
Dona-de-casa, Duzolina entrou com uma ação em 1993 para receber a pensão do marido morto em 1985 e ganhou. "Confiei que ia receber o dinheiro e pensei que fosse logo.
" Com pensão de R$ 1 mil mensais, diz que a quantia lhe faz falta. "Meu apartamento está caindo aos pedaços, tem que pagar condomínio e comprar remédios, chega no fim do mês eu não tenho."
R$ 100 bilhões é a dívida totalDa União, dos Estados e dos municípios em precatórios alimentares e não alimentares

Dona Duzolina não viu nem leu nos jornais, mas o governador José Serra disse, no começo do mês, que casos como o dela não existem.
Irritado com o rebaixamento do Estado e do município de São Paulo pela agência de classificação de risco Austin Ratings por conta da dívida de precatórios, Serra afirmou que nesse mercado tem muita especulação.
"O pessoal acha que envolve a viúva que deixou de receber, isso é folclore", afirmou ele, querendo dizer que esses títulos foram vendidos e hoje estão na mão de grandes empresas.
Advogado de três entidades de servidores públicos, Nelson Lacerda rebate:
"São tantas viuvinhas que quando chega o inverno a gente fica pensando em quantas vão morrer sem nunca receber o dinheiro.
" Ele calcula existirem, só em São Paulo, cerca de 130 mil pensionistas nesta situação.
"Dizer que não existem é crueldade e cinismo."
Ele explica que a maioria dos precatórios que estão na mão de investidores é de não alimentares.
Lacerda ainda questiona o fato de haver uma grande diferença no montante pago para cada tipo.
"Confiei que ia receber o dinheiro e pensei que fosse logo"Duzolina Martins, dona-de-casa
"O não alimentar que está na mão dos fundos de investimento, construtoras e empreiteiras é pago em dia, porque existem interesses ocultos.
No da viúva é que dão o calote", afirma o advogado.
"Viúva não dá dinheiro nem paga comissão", acusa.
Em 2007, o governo de São Paulo pagou R$ 1,3 bilhão em precatórios não alimentares e apenas R$ 108 milhões em alimentares.
Como dizem não ter dinheiro para quitar os débitos, governadores, como Serra, e prefeitos do Brasil inteiro estão empenhados na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Número 12, que muda o sistema de pagamento de precatórios.
Ao todo, a União, os Estados e os municípios devem R$ 100 bilhões aos brasileiros.
O maior devedor é o Estado de São Paulo, com uma dívida de R$ 16,4 bilhões.
A emenda foi aprovada pelo Senado em abril, e agora segue para votação na Câmara dos Deputados, com o número 351.
Entre outros aspectos, a PEC cria um "leilão" de pagamento de precatórios.
Recebem primeiro os credores que aceitarem um deságio maior.
Essa discussão tem colocado integrantes do Executivo e do meio jurídico em pé de guerra.
Na opinião do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, a decisão judicial sobre os precatórios passa a ser "lírica".
"Tenho votos desde a década de 90 apontando que isso é uma vergonha para o Estado.
É adotar a máxima "devo, não nego, pagarei quando puder", valendo-se de um poder de império", critica Mello.
"Agora colocam-se os credores, há muito tempo sem fôlego financeiro, na bacia das almas.
O que quebra o princípio constitucional da antiguidade.
" O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, também é crítico feroz da emenda.

Em maio, a OAB reuniu dois mil advogados e estudantes numa passeata em Brasília, contra o que batizou de "PEC do Calote".
"É a maior agressão ao Estado Democrático de Direito nos últimos anos, nem a ditadura ousou tanto, pois estabelece o calote da dívida judicial", diz Britto.
"Em plena era da responsabilidade fiscal, vamos criar irresponsabilidade estatal."
Entre os principais absurdos da emenda, diz Britto, está justamente o leilão, que forçará a redução dos débitos em função da fome do cidadão, e não da decisão judicial.
Ao acabar com a ordem cronológica dos pagamentos, União, Estados e Municípios vão facilitar a corrupção, afirma Britto.
Para ele, outro problema é que as decisões judiciais só serão cumpridas dentro dos novos limites de 2% do orçamento dos Estados e 0,6% do orçamento dos municípios, estabelecidos pela PEC.
Além da OAB, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também querem alterar a emenda na Câmara.
O objetivo é derrubar a proposta de leilão público.

Os empresários querem também que o precatório seja transformado em carta de crédito.
Este título seria utilizado na compra de imóveis e equipamentos ou aplicado num fundo de investimento em infraestrutura.
A carta de crédito teria o mesmo valor do precatório.

As ideias apresentadas pelos empresários e pela OAB já surtem efeito.
Na terça-feira 9, o relator da emenda na Comissão de Comissão e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estava nos Estados Unidos, disse à ISTOÉ que vai alterar a emenda aprovada no Senado.
"Quero restabelecer a ordem cronológica e rever a correção do débito.
O ponto principal é estabelecer um regime especial para pagar os atrasados.
Não pode é mudar a forma de pagar", diz Cunha.
"Não posso chegar ao cara que é o primeiro da fila e dizer que será o último, isso é uma violência, é um calote."
O deputado explica que, na CCJ, ele tem de restringir as mudanças ao aspecto constitucional.
Mas Cunha acredita que a emenda vai sofrer ainda muitas alterações de conteú do, assim que for enviada para a Comissão Especial da Câmara.

A emenda ganhou forma em 2005, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, promoveu debates sobre o problema dos precatórios.
Em 2006, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) recebeu as propostas e apresentou uma PEC.
"O Jobim não era senador, por isso ele pegou o Renan e o convenceu", diz o presidente da Comissão de Precatórios da OAB paulista, Flávio Brando.
Ele diz que Estados e municípios subestimam os valores de dívidas com precatórios e não fazem reservas e provisões para pagamento de condenações.
Para a OAB, é preocupante que a emenda não solucione o problema do atraso no pagamento.
Se for seguido o ritmo atual, alguns credores só receberiam seu dinheiro em mais de 100 anos, se vivos estivessem.
Segundo a OAB, mais de 60 mil credores já morreram no Brasil sem receber seus precatórios.

Fonte:Revista Isto É - 17/06/2009

LACERDA E LACERDA ADVOGADOS
Departamento Comercial/Consultivo
Rosana Menezes-Advogada
Av.:Europa, nº437-Jd.Europa
São Paulo-S.P
Te.:(11)3775.9000
Cep:01449-001
segunda-feira, 15 de junho de 2009 Revista Isto é
Artigo extraido do site do Sintergs, que pode ser acessado pela seguinte URL: http://www.sintergs.com.br/site/

Representantes da AsofBM realizam audiência com relator da ADIN da Previdência


No dia 8 de junho, o ministro Ayres Brito, relator da ADIN da Previdência, recebeu o advogado da AsofBM, Paulo Roberto Cardoso Rodrigues e o 2° Tesoureiro da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Major Paulo Sérgio do Nascimento Silveira.
O objetivo da audiência foi explicitar ao ministro a necessidade de manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Militares Estaduais, devido ao fato de que os militares têm uma carreira diferenciada dos demais servidores públicos e não possuem, por exemplo, direito à greve, à sindicalização e a filiação partidária.
Além disso, o Dr. Cardoso destacou que a Constituição Federal prevê que Lei Específica deve regrar a previdência dos militares estaduais.Os representantes gaúchos aproveitaram a oportunidade para também ressaltar que a Brigada Militar, mesmo sendo considerada como a melhor polícia militar do país e exemplo para as demais, possui o menor salário entre elas.
“Uma decisão desfavorável da ADIN trará muitas outras dificuldades aos policiais gaúchos, visto que há o perigo do Governo buscar os valores que não estão sendo pagos desde o mandado de segurança impetrado no governo Rigotto, o qual impossibilitou o aumento do desconto previdenciário determinado pela Lei 12.065” , informou o Dr. Cardoso.
O Major Nascimento frisou: “Uma decisão desfavorável acarretaria prejuízos sensíveis à nossa categoria, que já possui ganhos corroídos e em alguns casos, dificuldades até mesmo de subsistência e que, mesmo assim, presta excelentes serviços para a comunidade”.
O tema tramita no Supremo Tribunal Federal há dois anos e o ministro assumiu o compromisso de dar um ritmo mais acelerado à conclusão dos trabalhos. Entretanto, de acordo com o Major Nascimento, Ayres Britto demonstrou considerar o fato da Procuradoria Geral da República ter se manifestado pelo desprovimento do Recurso Extraordinário.
“Pareceu-nos uma sinalização para a decisão que tanto almejamos”, finaliza o Major
B]Entenda melhor:
[/B]Em 2003, a Emenda Constitucional 41 não atingiu os militares estaduais, que continuaram com o direito de serem regidos por regime previdenciário próprio, não podendo der incluídos no regramento geral do funcionalismo. Mas em 2004, a Lei Estadual 12.065, em seu art. 1º, incluiu a expressão “e dos militares”, ferindo o mandamento constitucional.
Sendo assim, a AsofBM ingressou com Mandado de Segurança para suspender a eficácia desse artigo, o que garantiu que os policiais gaúchos mantivesse a contribuição previdenciária anterior. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Estado deferiu a liminar da AsofBM e propôs uma ADIN no caso de contribuição previdenciária única para servidores civis e militares.
A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul defendeu a constitucionalidade da Lei 12.065 e postulou pela improcedência da ADIN.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também postulou pela improcedência da ADIN, sendo essa decisão reiterada pelo então Governador do Estado, Germano Rigotto.
Entretanto, o Procurador Geral de Justiça, Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, em manifestação final, pediu a procedência da ADIN, sendo julgado procedente a ADIN no Tribunal de Justiça do Estado do RS.Mas, a PGE impetrou Recurso Extraordinário, já em nível federal (STF), defendendo que não há necessidade de lei específica para prever a contribuição previdenciária de militares estaduais.
A Procuradoria Geral da República então opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário. Em dezembro de 2006, já no Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário foi distribuído ao Ministro Carlos Ayres Brito, relator da matéria, o qual emitirá a decisão final, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ou não.
Artigo extraido do Site da ASOFBM que pode ser acessado pela seguinte URL: http://www.asofbm.com.br/